O preenchimento deste campo poderá despoletar o aparecimento ou desaparecimento de outros campos com base na sua seleção
Se se encontra a cumprir ou executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadora do(s) posto(s) de trabalho publicitado(s) ou, encontrando-se ao abrigo do Regime de Valorização Profissional, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, as cumpriu ou executou por último, e pretende afastar os métodos de seleção obrigatórios, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, assinale a seguinte declaração:
Caso lhe tenha sido reconhecido, legalmente, algum grau de incapacidade, indique o respetivo grau, o tipo de deficiência e se necessita de meios / condições especiais para a realização dos métodos de seleção.
Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), informa-se o seguinte:
1. O Município de Cascais, com NIPC 505187531 e sede na Praça 5 de Outubro, 2754-501 Cascais, é a entidade responsável pelo tratamento de dados, como definido no RGPD.
2. O Município de Cascais procede ao tratamento dos dados pessoais dos/as candidatos/as com a finalidade de gerir o processo de recrutamento, onde se inclui a análise dos requisitos de admissão e a aplicação dos métodos de seleção previstos no aviso de abertura, a publicitação das listagens legalmente exigíveis (candidatos admitidos e excluídos, aprovados, não aprovados e que não compareceram nos métodos de seleção, projeto de lista de ordenação final, ordenação final e audiências dos interessados), comunicações e notificações, fornecimento de acesso aos/às contrainteressados/as, nos limites legais, para efeitos de audiência dos interessados, impugnação administrativa ou judicial, bem como os procedimentos destinados a outras formas de satisfação de necessidades temporárias do Município.
3. Os dados pessoais recolhidos pelo presente formulário são tratados ao abrigo das obrigações jurídicas impostas pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e pela Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, as quais decorrem do interesse público refletido no artigo 47.º, n.º 2, da Constituição de República Portuguesa, ao determinar o concurso público como forma de ingresso na Administração Pública. Adicionalmente, o tratamento fundamenta-se ainda nas diligências pré-contratuais para estabelecimento do vínculo de emprego público [artigo 6.º, n.º 1, alíneas c), e) e b), do RGPD]. No caso dos dados de saúde relativos ao grau de incapacidade detido, o tratamento desses dados fundamenta-se no cumprimento de obrigações pelo responsável do tratamento [artigo 9.º, n.º 2, alínea b), do RGPD, e Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro]. São ainda recolhidos e registados dados pessoais emanados da tramitação das diversas fases do procedimento, conforme decorrente das finalidades descritas (verificação de requisitos de admissão, e aprovação nos métodos de seleção e elaboração da lista de ordenação final), sendo que os dados relativos a avaliação psicológica e eventual exame médico estão sujeitos a especial sigilo e fundamentam-se no cumprimento de obrigações e para a avaliação da capacidade de trabalho do empregado [artigo 9.º, n.º 2, alíneas b) e h), e n.º 3, do RGPD].
4. O não fornecimento dos dados pessoais necessários tem as consequências previstas no aviso de abertura, nomeadamente a exclusão do respetivo procedimento concursal.
5. Os dados pessoais são conservados pelo prazo de um ano após a cessação do respetivo procedimento concursal, nos termos do n.º 1 do artigo 42.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, findo o qual são eliminados, salvo aqueles que respeitem a candidatos/ as que tenham constituído vínculo de emprego público com o Município, que serão conservados, nos termos e para efeitos de cumprimento das obrigações legais do responsável do tratamento. Sem prejuízo, os dados poderão ser conservados por período de tempo superior em virtude da necessidade de cumprimento de obrigações legais a que o Município de Cascais se encontre vinculado, bem como, na possibilidade de serem necessários no âmbito e durante a pendencia de processos judiciais.
6. Os dados recolhidos não são usados pelo Município de Cascais para decisões automatizadas, nomeadamente não são tratados para a definição de perfis automatizados.
Informamos que os dados pessoais recolhidos poderão ser partilhados com entidades subcontratantes do Município de Cascais, nomeadamente, prestadores de serviços por exemplo, para efeitos do fornecimento da plataforma utilizada para gestão de recrutamento, que assumem a qualidade de subcontratantes nos termos do RGPD e apenas poderão tratar os dados pessoais mediante as instruções do Município.
7. O/A titular dos dados pessoais, relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito, tem os seguintes direitos: direito de informação; direito de acesso; direito à retificação dos dados inexatos; direito de apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de se opor ao tratamento e direito de portabilidade dos dados. Para exercício de direitos, deverá enviar comunicação escrita para o Encarregado de Proteção de Dados, Marco Cruz, através do email: epd@cm-cascais.pt ou por carta para o endereço Edifício Cascais Center – Rua Manuel Joaquim Avelar, N.º 118 – Piso -1 – 2750-421 Cascais. O titular dos dados tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados).
Para informações adicionais sobre o tratamento dos seus dados pessoais, poderá entrar em contacto com o Município de Cascais através do email: recrutamento@cm-cascais.pt. Poderá também contactar o nosso Encarregado da Proteção de dados, enviando um email para epd@cm-cascais.pt.
